Minutas / Declarações

 

Disponibilização de minutas Lesados XXI:

A plataforma Lesados XXI disponibilizará uma série de minutas para conhecimento por parte dos cidadãos.

Contudo alertamos para a necessidade de acompanhamento jurídico cujo pedido pode ser feito aqui, pelas seguintes razões:

  1. As minutas disponibilizadas no site foram elaboradas tendo em vista situações concretas pelo que necessitam de ser alteradas e adaptadas para as situações similares em causa;
  2. As minutas disponibilizadas no site podem carecer de acompanhamento no seu preenchimento;
  3. As minutas disponibilizadas no site podem ter prazos de envio associados que é preciso conhecer e cumprir sob pena de não produzirem efeitos;
  4. As minutas disponibilizadas no site podem ter procedimentos de envio específicos a cumprir, assim como de obtenção de comprovativos de recepção e recibo.

Assim aconselhamos que nos contactem para o efeito pretendido.Não obstante o referido, o uso livre das minutas disponibilizadas no site Lesados XXI por parte dos cidadãos, sem recurso a acompanhamento jurídico, é permitido ficando à inteira responsabilidade dos utilizadores.