Declaração relativa a convívio em casa

Declaração de exercício livre de direitos, liberdades e garantias

– reserva da intimidade da vida privada e familiar – inviolabilidade do domicílio – direito de reunião – dever de identificação –

Caro agente de autoridade,

Caso se tenha deslocado a este domicílio particular com o propósito de conhecer a quantidade e a qualidade das pessoas presentes na mesma, informo que não consinto entrada neste domicílio, nem na interpelação para prestação de informações, pelo que tal acção de fiscalização é ilegítima.

A inviolabilidade do domicílio encontra-se protegida pelo artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa pelo que, a entrada neste domicílio contra vontade, só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.

O direito de reunião igualmente previsto constitucionalmente no n.º 1 do artigo 45.º garante que os cidadãos se possam reunir, pacificamente e sem armas, em lugares privados e públicos. O direito de reunião em lugares privados, como é o caso do domicílio, não está sujeito a qualquer condição conforme artigo 16.º da Lei 44/86, de 30 de Setembro.

Ambas estas normas pertencem à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais e são, por isso, directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas, incluindo aquela a que V. Exa. pertence.

Nenhum destes direitos está suspenso, mesmo em suposto estado de emergência, conforme decorre da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do n.º 2 do artigo 18.º e do n.º 6 do artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa.

As normas relativas a limite de pessoas, constantes de diplomas legais aprovados em execução do estado de emergência, não são aplicáveis em espaços privados, nomeadamente o domicílio.

Assim, a violação dos mencionados direitos, liberdades e garantias dos cidadãos residentes ou visitantes deste domicílio constitui uma violação à Constituição e ao juramento de fidelidade ou compromisso de honra assumido por V. Exa.

A entrada ou tentativa de entrada no domicílio faz o agente incorrer em crime contra a reserva da vida privada, nomeadamente o crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, previsto e punido no artigo 190.º do Código Penal.

Qualquer impedimento ou tentativa de impedimento ao livre exercício do referido direito de reunião por parte das autoridades faz o seu agente incorrer no crime de abuso de poder previsto e punido pelo artigo 382.º do Código Penal e ficar sujeito a procedimento disciplinar (cfr. n.º 1 do artigo 15.º da Lei 44/86, de 30 de Setembro).

Finalmente, não é legítimo exigir a identificação a qualquer um dos cidadãos presentes no domicílio na medida em que se encontram em lugar privado, não se aplicando sequer o previsto nos artigos 250.º do Código de Processo Penal. Ainda que os cidadãos estivessem em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, o que não acontece, só é possível exigir a identificação a cidadãos sobre os quais recaia fundada suspeita da prática de crimes, da pendência de qualquer processo de extradição ou de expulsão de território nacional, de que se encontre, ou que tenha penetrado, ou permaneça irregularmente no país ou de existir contra eles mandado de detenção (cfr. n.º 1 do artigo 250.º CPP). Os agentes só podem exigir a identificação depois de exibirem prova da sua qualidade e de terem comunicado ao identificando os seus direitos e, de forma objectiva, as circunstâncias concretas que fundam a obrigação de identificação e os vários meios por que se pode identificar (cfr. n.º 2 do artigo 250.º CPP).

Caso insista na violação dos direitos, liberdades e garantias referidos, haverá lugar à reclamação para o seu superior hierárquico, responsabilização judicial pela violação destes direitos e apresentação de queixa ao Provedor de Justiça, solicitando para os referidos efeitos a sua imediata identificação de acordo com o estatuto profissional da:

GNR artigo 14.º, alínea d) do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março;

PSP artigo 18.º, número 2 do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.

NOME: _________________________________________________________

N.º: _________________

Caso se tenha deslocado a este domicílio particular ao abrigo do artigo 24.º do DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, Regulamento Geral do Ruído, solicito a indicação de qual a incomodidade registada:

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Se a causa da sua deslocação se deveu a denúncia por parte de um terceiro, informo que tal denúncia constitui um acto de violação do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar constitucionalmente garantido pelo artigo 26.º, n.º 1 e criminalmente previsto e punido pelo artigo 192.º do Código Penal relativo ao crime de “devassa da vida privada”, pelo que solicito a sua informação tendo em vista a apresentação de queixa crime contra o terceiro em causa.