Convocatória para testes em contexto de ensino

Exmos. Senhores,

Em resposta à comunicação infra, venho, por esta via, respeitosamente informar V. Exas. que não aceito a convocatória para comparecimento para realização do teste proposto no dia indicado com base no seguinte:

  1. Não me encontro doente nem com sintomas;
  2. Não estou interessado em participar no rastreio em curso;
  3. As limitações propostas não estão de acordo com as minhas convicções sobre saúde e ensino;
  4. Não existe o dever de ser testado, nem mesmo em situação de emergência;
  5. Não me foi fornecida toda a informação necessária à tomada de decisão informada, esclarecida e livre;
  6. O acesso às aulas/exames presenciais não me pode ser negado em condições, pelo menos, iguais às dos meus colegas. 

Estas minhas afirmações baseiam-se nas seguintes informações e protecção legal e constitucional:

  1. Os testes rápidos de antigénio à Covid 19 são meios complementares de diagnóstico, ou seja, exigem um uso e interpretação no contexto de uma doença e sintomas, que no meu caso não existe;
  2. Os testes rápidos não estão aprovados para uso em pessoas saudáveis assintomáticas (cfr. nota de pé de página 10 da norma 019/2020, atualizada em 26.03.2021 sob o assunto COVID-19 Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2), ou seja, não se adequam ao contexto de rastreio em que se insere o sistema de testagem implementado pelo estabelecimento de ensino;
  3. O referido “teste rápido de antigénio à COVID 19” insere-se numa actividade de diagnóstico o que constitui um acto médico, nos termos do disposto nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 6.º, n.º 1, e 7.º do Regulamento n.º 698/2019, de 5 de Setembro, pelo que carece, por um lado, do acompanhamento e prescrição por parte de um médico e, por outro, do consentimento informado, esclarecido e livre do doente.

Nos termos do mencionado artigo 7.º “Ato de diagnóstico”: A identificação de uma perturbação, doença ou do estado de uma doença pelo estudo dos seus sintomas e sinais e análise dos exames efetuados constitui um procedimento base em saúde que deve ser realizado por médico e, em cada área específica, por médico especialista e visa a instituição da melhor terapêutica preventiva, cirúrgica, farmacológica, não farmacológica ou de reabilitação.”

    1. A comunicação em questão é omissa quanto às habilitações dos “técnicos especializados da CVP”, não só formação médica em geral, mas também formação específica na realização dos testes, na medida em que é possível criar lesões e microlesões, e na interpretação dos resultados;
    2. Igualmente a comunicação não informa sobre a marca do teste, o comprovativo da sua aprovação pelo Infarmed, a composição do teste e os ingredientes usados, a forma de recolha do material biológico, o procedimento que decorrer dos resultados do teste, o tratamento dos dados pessoais sensíveis associado;
    3. Nos termos do artigo 6.º da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, qualquer intervenção médica preventiva, diagnóstica e terapêutica deve ser realizada “com o consentimento prévio, livre e esclarecido do indivíduo envolvido, baseado em informação adequada. O consentimento deve, quando apropriado, ser manifesto e poder ser retirado pelo indivíduo envolvido a qualquer momento e por qualquer razão, sem acarretar desvantagem ou preconceito.”.
    4. Havendo recolha de material biológico por meio de introdução de componente no nariz e/ou na boca o teste terá carácter invasivo;
    5. Um teste de carácter invasivo constitui uma ameaça à integridade física e moral e à vida, na medida em que existe o risco de criar lesões e micro lesões e o risco de reacção às substâncias usadas no componente a introduzir;
    6. O artigo 24.º da Constituição da República Portuguesa relativo ao direito à vida diz que: “1. A vida humana é inviolável.”.
    7. O artigo 25.º da Constituição da República Portuguesa relativo ao direito à integridade pessoal diz que: “1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.”.
    8. O artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa relativo a outros direitos pessoais diz que: “1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação.”
    9. O artigo 70.º do Código Civil, relativo à tutela geral da personalidade diz que: “1. A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral.”
    10. A realização de qualquer teste de diagnóstico implica o tratamento de dados pessoais e informações considerados sensíveis, o que carece igualmente de consentimento nos termos do RGPD e da Lei 58/2019 de 8 de Agosto;
    11. O direito à reserva da intimidade da vida privada é protegido pelo artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa já citado;
    12. Tal como referido na comunicação a que se responde “a testagem nas instituições de ensino superior é baseada numa recomendação das autoridades de saúde e do governo”;
    13. Assim não existe, nem pode existir, um dever de testagem, mesmo em declarado estado de emergência, desde logo com base no artigo 19.º n.º 6 da Constituição da República Portuguesa: “A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.”
    14. Ninguém pode ser prejudicado por recusar o referido teste;
    15. O artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa diz que: “1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”.
    16. O artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa diz que: “1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.”
    17. Portanto, o impedimento de acesso a aulas/exames presenciais a parte dos alunos constitui uma violação do direito da igualdade e da não discriminação e do direito ao ensino;
    18. O direito à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação é igualmente protegido pelo artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa já citado;
    19. Os direitos enunciados são igualmente protegidos por:
  • Declaração Universal dos Direitos do Homem:

Artigo 3.º

Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 12.º

Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei

Artigo 18.º

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

Artigo 19.º

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Artigo 26.º

  1. Toda a pessoa tem direito à educação. […]
  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Artigo 3.º

  1. Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua integridade física e mental. 
  2. No domínio da medicina e da biologia, devem ser respeitados, designadamente: o consentimento livre e esclarecido da pessoa, nos termos da lei […].
  1. Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina

Artigo 2.º

Primado do ser humano

Os interesses e o bem-estar do ser humano prevalecerão sobre o interesse exclusivo da sociedade ou da ciência.

 

Artigo 5.º

Regra geral

Qualquer intervenção no domínio da saúde só pode ser efectuada após ter sido prestado pela pessoa em causa o seu consentimento livre e esclarecido. 

Esta pessoa deve receber previamente a informação adequada quanto ao objectivo e à natureza da intervenção, bem como às suas consequências e riscos. 

A pessoa em questão pode, em qualquer momento, revogar livremente o seu consentimento.

  • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU:

Artigo 4.º

Em situações excepcionais de perigo para a nação, declaradas oficialmente, os Estados-Signatários do presente Pacto poderão adoptar disposições, nos limites estritamente exigidos pela situação, que suspendam as obrigações contraídas em virtude deste Pacto, sempre que tais disposições não sejam incompatíveis com as restantes obrigações que lhes impôe o direito internacional e não contenham nenhuma discriminação fundamentada unicamente em motivos de raça, cor, sexo,

língua, religião ou origem social.

A disposição anterior não autoriza qualquer suspensão dos artigos 6º., 7º., 8º. (parágrafos 1 e 2), 11., 15., 16. e 18..
Artigo 6.º

O direito à vida é inerente à pessoa humana. […]

Artigo 7.º

Ninguém poderá ser submetido a torturas, penas ou tratamentos cruéis,

desumanos ou degradantes. Em particular, ninguém será submetido sem o seu livre consentimento a experiências médicas ou científicas.

Artigo 16.º

Todo o ser humano tem direito ao reconhecimento em todos os lugares da sua personalidade jurídica.

Artigo 18.º

Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito inclui a liberdade de ter ou de adoptar a religião ou as crenças de sua escolha, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou as suas crenças, individual ou colectivamente, tanto em público como em privado, pelo culto, pela celebração dos ritos, pela prática e pelo ensino.  Ninguém será objecto de medidas coercivas que possam prejudicar a sua liberdade de ter ou de adoptar a religião ou as crenças e sua escolha.  A liberdade de manifestar a sua religião ou as suas crenças só pode ser objecto de restrições que, estando previstas na lei, sejam necessárias para a protecção da segurança, da ordem, da saúde e da moral públicas, ou para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais de outrem.  Os Estados-Signatários no presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e dos tutores legais, se for o caso, de modo a garantir que os filhos recebam uma educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções.

  1. Carta Europeia dos Direitos dos Doentes:
  1. Direito de Consentimento 

Todo o indivíduo tem o direito de aceder a toda a informação que o, ou a, possa incapacitar na participação activa das decisões respeitantes à sua saúde; esta informação é um pré-requisito para qualquer procedimento e tratamento, incluindo a participação em investigações científicas. 

  1. Direito de Livre Escolha 

Cada indivíduo tem o direito de livre escolha de entre todos os procedimentos de tratamento diferentes e de prestadores de serviços com base em informação adequada.

  1. Direito de Privacidade e de Confidencialidade 

Todo o indivíduo tem o direito à confidencialidade da sua informação pessoal, incluindo informação relativa ao seu estado de saúde e diagnóstico potencial ou a procedimentos terapêuticos, assim como à protecção da sua privacidade durante o processo de diagnóstico, visitas de especialistas e tratamentos médicos e/ou cirúrgicos em geral.

  1. Direito à Segurança

Todo o indivíduo tem o direito de estar isento dos malefícios decorridos do mau funcionamento dos serviços de saúde, erros e más práticas médicas, e o direito de aceder a serviços de saúde e a tratamentos que vão de encontro às elevadas normas de segurança.

  1. Direito de Evitar Sofrimento Desnecessário e Dor 

Todo o indivíduo tem o direito de evitar o mais possível sofrimento e dor, em cada fase da sua doença.

  1. Direito de Compensação 

Todo o indivíduo tem o direito de receber suficiente compensação dentro de um curto prazo razoável de tempo quando tiver sofrido danos físicos ou morais e psicológicos causados por um tratamento dos serviços saúde.

  1. Código de Nuremberga:

(princípios éticos para a investigação médica em seres humanos formulados pelo Tribunal Internacional de Nuremberg após os julgamentos por crimes de guerra no final da Segunda Guerra Mundial)

O consentimento voluntário do sujeito humano é absolutamente essencial.

  1. O estabelecimento de ensino está obrigado a respeitar os direitos, liberdades e garantias enunciados pois segundo o artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.”.

Assim, informo que não irei comparecer na data em questão.

Com os melhores cumprimentos,