Declaração de não prestação de consentimento de testagem e/ou vacinação COVID em contexto de cuidados de saúde

Nós, [nome do pai e da mãe], na realização da nossa insubstituível ação de pais, protegida no artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), em relação ao nosso filho/a, [nome completo da criança], portadora do cartão de cidadão n.º […], e com base no seu interesse superior, declaramos, para os devidos efeitos, que não prestamos consentimento, nem aceitamos, qualquer tipo de testagem e/ou vacinação COVID do/a nosso/a filho/a em contexto de prestação de cuidados de saúde, ou qualquer outro.

A presente declaração funda-se nas nossas convicções pessoais, protegidas pelo direito à liberdade de pensamento e de consciência, pelo direito à liberdade e segurança, pelo direito à vida e à integridade física, pelo direito à livre escolha em saúde, e pelo direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar.

Em virtude da proteção conferida pelos mencionados direitos, não é legítimo a qualquer autoridade questionar as nossas convicções, incluindo em matéria de saúde, nem poderemos ser prejudicados por nos recusarmos a responder. Igualmente, não podemos ser perseguidos ou privados de direitos em virtude das nossas convicções, nomeadamente o direito à saúde ou à prestação dos cuidados de saúde, estando protegidos quanto a qualquer forma de discriminação.

Sem prejuízo do anteriormente referido, não existe o dever de ser testado nem vacinado, nem mesmo em estado de excepção constitucional ou administrativo, qualquer teste ou vacina constitui um acto médico pelo que carece de consentimento prévio, livre e esclarecido; os testes e vacinas têm carácter invasivo constituindo uma ameaça à integridade física e moral e à vida na medida em que existe o risco de lesões e microlesões, bem como o risco de anafilaxia, entre outros; os testes e vacinas têm, ainda, carácter experimental.

[artigos 1.º, 13.º, 18.º, 19.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 41.º, 64.º da CRP, artigo 70.º do Código Civil e Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, Convenção dos Direitos do Homem e da Biomedicina e Carta Europeia dos Direitos dos Doentes, Código de Nuremberga]

Por fim, lembramos que os médicos e enfermeiros que realizarem intervenções sem o consentimento do paciente são punidos com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, conforme tipificado pelo artigo 156.º, n.º 1, do Código Penal.

[local], [data],

[assinaturas do pai e da mãe]