Declaração relativa a convívio em casa Declaração de exercício livre de direitos, liberdades e garantias – reserva da intimidade da vida privada e familiar – inviolabilidade do domicílio – direito de reunião – dever de identificação – Caro agente de autoridade, Caso se tenha deslocado a este domicílio particular com o propósito de conhecer a …

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